Ação Civil Pública do MPCE solicita veículo para o Conselho Tutelar de Penaforte


Foto: Reprodução/Aprece

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Penaforte, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para exigir que a Prefeitura do município providencie um veículo e um motorista dedicados ao Conselho Tutelar. A iniciativa surge devido ao fato de que o automóvel do Conselho encontra-se parado no pátio da Prefeitura há mais de dois anos, sem qualquer tipo de manutenção.

Na ACP, o MPCE informa que, por conta da falta de um veículo adequado, o Conselho Tutelar tem utilizado um carro emprestado pela Secretaria de Assistência Social, mas que só está disponível às segundas-feiras. Para os outros dias, o uso do automóvel só pode ser solicitado em casos urgentes, o que limita a capacidade de atuação do órgão responsável pela proteção dos direitos infantis.

A promotora de Justiça Maria Leide de Andrade destacou que as atividades do Conselho Tutelar devem ser priorizadas pela administração municipal, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela argumentou que é imprescindível que o Conselho tenha acesso a recursos adequados para desempenhar suas funções de forma eficaz.

Além disso, o MPCE requereu que, caso a Prefeitura de Penaforte não cumpra uma eventual decisão judicial favorável à ação, deverá pagar uma multa diária de R$ 5 mil.

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