Foto: MPCE A 2ª Vara Cível do Crato acatou uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Ceará, obrigando a Prefeitura ...
A 2ª Vara Cível do Crato acatou uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Ceará, obrigando a Prefeitura do Crato a fornecer transporte adequado para 37 crianças que necessitam de tratamento devido à microcefalia causada pela síndrome congênita do Zika vírus.
De acordo com o promotor Cleyton Bantim, o MP recebeu denúncias de que as crianças e seus acompanhantes enfrentavam diversos problemas no transporte disponibilizado pela Prefeitura, como superlotação, veículos não adaptados, atrasos frequentes, interrupções no serviço e recusas em realizar determinados trajetos. Diante disso, o Ministério Público ingressou com a ação judicial para resolver essas questões.
Com a decisão da Justiça, o Município do Crato terá que garantir o transporte adaptado e seguro para essas crianças com necessidades especiais e seus acompanhantes, permitindo o acesso aos locais onde realizam os tratamentos. Os veículos deverão estar equipados com os itens necessários, como cadeirinhas, assentos elevados e cadeiras de rodas, além de oferecer vagas suficientes para atender toda a demanda.
A Ação Civil Pública nº 3000268-39.2023.8.06.0071 foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça do Crato.
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