Ministério Público recomenda atualização de informações no portal da transparência da prefeitura de Penaforte
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Penaforte, fez uma recomendação à prefeitura municipal para que sejam atualizadas as informações disponíveis no site institucional. Essa atualização deve incluir dados sobre a remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo e carga horária de todos os servidores, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados, em um intervalo que abrange os anos de 2020 a 2024. Além disso, a prefeitura deve disponibilizar a lista de veículos utilizados pela administração pública.
Outra exigência da recomendação refere-se à publicação de informações completas sobre as licitações e contratos firmados durante o mesmo período. O site deve conter os editais e resultados na íntegra, incluindo dados sobre todos os participantes, valores das propostas e informações dos contratos celebrados. A gestão municipal também é responsável por informar, em tempo real, o valor das diárias pagas pela administração.
A solicitação está embasada na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações relacionadas ao funcionalismo público, administração de bens públicos, uso de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, entre outros aspectos.
A prefeitura de Penaforte já se manifestou em resposta à recomendação e afirmou que todas as informações requeridas pelo Ministério Público serão publicadas no portal oficial em um prazo de 120 dias.
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