Foto: Henrique Lopes O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de...
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 7ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o vereador Herbert de
Morais Bezerra, conhecido como Beto Primo, para a reforma da Unidade Básica de
Saúde (UBS) nº 07. Esse acordo surge como uma solução para ressarcir o
município pela construção de um imóvel em uma área que pertence ao território
público.
A decisão foi tomada após uma denúncia sobre a construção
irregular em uma área que, segundo o relatório do Núcleo de Apoio Técnico
(Natec), deveria estar destinada a uma rua projetada, mas nunca executada. A
construção do vereador, localizada na Rua José Matias, no bairro Aeroporto,
ocupa parte deste espaço reservado.
No acordo, ficou estabelecido que a Prefeitura permitirá
a permanência da edificação, uma vez que a construção não compromete o fluxo de
pedestres ou veículos. Em contrapartida, Herbert Bezerra se comprometeu a
ressarcir a Prefeitura com aproximadamente R$ 297 mil para a reforma da UBS,
que cobrirá os custos de materiais e mão de obra. Além disso, o vereador fará uma
doação de uma máquina de lavar roupa industrial para a Instituição de Longa
Permanência Albergue Sagrada Família.
A Prefeitura se encarregará de acompanhar e fiscalizar a
reforma, devendo elaborar um termo de recebimento da obra até o dia 10 de
fevereiro de 2025. Após a conclusão, a Prefeitura também deverá declarar a
desafetação da área e comunicar o cartório para a atualização da propriedade.
O histórico do caso revela que o vereador adquiriu o
terreno em 2011 de um particular, pagando o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU), sob a crença de que se tratava de um bem privado.
Somente após os relatórios do Natec e da Prefeitura, foi constatado que o
terreno era, na verdade, público.
Nenhum comentário