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Ação do Ministério Público leva Icó a convocar concurso público para servidores efetivos

Foto: Aprece

A 1ª Vara Cível de Icó deferiu uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, ordenando à Prefeitura de Icó que promova um concurso público no prazo de 180 dias para preencher cargos efetivos na administração pública. A não conformidade com essa determinação pode resultar em uma multa de até R$ 50 mil.

A decisão se baseou em evidências apresentadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, incluindo um relatório do Tribunal de Contas e uma lista detalhando o quadro de pessoal do município. Atualmente, há 773 trabalhadores temporários e 323 servidores comissionados, todos contratados de maneira temporária. Além disso, a Prefeitura tem prorrogado continuamente esses contratos, sem justificar a urgência ou a necessidade excepcional que a legislação exige, e não realiza concursos públicos desde 2014.

Em junho de 2023, o Ministério Público já havia emitido uma recomendação à Prefeitura de Icó para a realização do concurso e a suspensão de novas contratações de servidores temporários, mas o município não seguiu a orientação.

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