Campos Sales compromete-se a garantir transporte escolar e para pacientes após acordo com o Ministério Público
Na última
quarta-feira (13/11), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da
Promotoria de Justiça de Campos Sales, formalizou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campos Sales. O objetivo é assegurar a
continuidade dos serviços essenciais nas áreas de Saúde e Educação, em especial
os transportes de pacientes e escolares, garantindo que esses serviços não
sejam interrompidos.
Pelo acordo,
a administração municipal se compromete a manter o transporte de pacientes para
tratamentos médicos, incluindo urgências, emergências e procedimentos
previamente agendados, sem interrupções. Além disso, o transporte escolar será
oferecido a todas as comunidades do município, e, caso o transporte regular não
esteja disponível, a Prefeitura deverá providenciar uma alternativa.
O Ministério
Público já havia enviado uma recomendação à Prefeitura, orientando sobre as
responsabilidades na transição de governo municipal. Com base nas diretrizes do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), a gestão atual deve garantir a
continuidade dos serviços essenciais para a população.
Se o acordo
não for cumprido, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária de cinco
salários mínimos, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do
Estado do Ceará (FDID).
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