Decon multa academias em Crato por falta de alvarás e outras irregularidades
Cinco
academias de Crato foram multadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará,
por meio do Decon, nesta segunda-feira (04). As penalidades, que variam entre
R$ 2.683,13 e R$ 5.110,63, decorrem da falta de documentos essenciais, como
alvarás de funcionamento e sanitário, e certificado de conformidade do Corpo de
Bombeiros. A recusa em fornecer informações à equipe de fiscalização também
contribuiu para as sanções, cujos valores serão destinados ao Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
Desde o ano
passado, o Decon Crato vinha monitorando academias de musculação e ginástica na
cidade, instaurando um procedimento administrativo para verificar a
conformidade dos estabelecimentos. Após fiscalizações e audiências públicas, o
órgão aplicou as multas, concluindo o processo nesta semana. Entre os
estabelecimentos penalizados estão Fafá, Fitness Exclusive, One Cross, Phisicos
e Sport Fitness. Os responsáveis pelas academias têm até 20 dias para contestar
a decisão.
O Código de
Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade de prestadores de
serviços em evitar riscos para os consumidores, bem como a obrigação de
fornecer informações precisas sobre seus serviços. Durante a fiscalização, o
Decon verificou a presença de profissionais qualificados de Educação Física nos
estabelecimentos, reforçando a importância da orientação especializada para a
segurança dos praticantes. A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei nº 13.709/2018) também foi checada, não sendo constatadas infrações nesse
quesito.
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