MP recomenda à Prefeitura de Juazeiro do Norte regularização do serviço de táxi e recadastramento de permissionários
A 3ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, por meio do Ministério Público do
Estado do Ceará, emitiu uma recomendação à Prefeitura do município nesta
terça-feira (19/11) sobre a regularização do serviço de táxi. A proposta sugere
que a administração municipal realize o recadastramento dos taxistas, a fim de
garantir que apenas os profissionais habilitados conforme as normas municipais
e federais operem na cidade.
A medida foi
tomada após o MP identificar, desde 2011, a presença de motoristas atuando de
forma irregular, sem comparecimento ao posto de estacionamento e sem cumprir os
requisitos para a prestação do serviço público. O promotor de Justiça José
Carlos Félix da Silva destaca que a irregularidade compromete tanto a qualidade
do serviço quanto a segurança dos usuários.
A
recomendação estabelece que a Prefeitura promova a atualização dos cadastros
dos permissionários e realize o devido recolhimento dos tributos municipais
referentes ao serviço prestado. Além disso, a recomendação prevê a instauração
de procedimentos administrativos para apurar possíveis irregularidades e, caso
os permissionários notificados não corrijam as falhas, medidas legais mais
rigorosas serão adotadas. O objetivo é evitar o uso indevido das permissões e
prevenir tentativas de isenção tributária não autorizada.
Em sua
manifestação, o promotor José Carlos Félix ressaltou a importância de assegurar
que apenas taxistas devidamente regulamentados operem no município, garantindo
um serviço de qualidade e uma concorrência justa no mercado de trabalho.
Caso a
recomendação não seja atendida pela gestão municipal, o Ministério Público
poderá tomar as providências legais cabíveis, incluindo a ação judicial.
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