Crato institui Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano
Foto: Henrique Macêdo
A Prefeitura
do Crato sancionou a Lei Complementar nº 4.243/2024, que estabelece o novo
Plano Diretor do município. Aprovada pela Câmara Municipal, a legislação visa
nortear o crescimento urbano de forma planejada, abrangendo diretrizes
relacionadas ao ordenamento territorial, preservação ambiental e
desenvolvimento econômico.
O Plano
Diretor é definido como o principal instrumento da política urbana municipal,
com base no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Ele orienta tanto os
agentes públicos quanto privados na gestão e expansão da cidade, propondo
soluções para demandas urbanas e integrando medidas que buscam assegurar
qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento sustentável para a
população.
Entre os
principais objetivos estão a definição de critérios para a função social da
cidade e da propriedade, como o uso racional de recursos, preservação ambiental
e melhoria das condições de habitação. A legislação também aborda aspectos como
mobilidade, infraestrutura, regularização fundiária e segurança em áreas de
risco, além de promover ações voltadas ao combate à pobreza e redução de
desigualdades sociais.
O plano
integra legislações complementares, incluindo o Código de Meio Ambiente, a Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o Código Tributário. Esses
instrumentos visam regulamentar o uso dos espaços urbanos e garantir que o
crescimento do município ocorra de maneira equilibrada, com respeito às
necessidades da população e aos limites ambientais.
Composto por
dez dimensões estratégicas, o documento enfatiza políticas habitacionais,
serviços urbanos, ecologia e resiliência, além de governança participativa. A
gestão democrática é um dos pilares do plano, com a população sendo convidada a
participar da formulação e acompanhamento de projetos, fortalecendo o diálogo
entre governo, iniciativa privada e sociedade civil.
Mais
detalhes sobre o Plano Diretor podem ser consultados na edição desta
quinta-feira, 26 de dezembro, do Diário Oficial do Município.
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