Ministério Público aplica multa de R$ 1,2 milhão à Enel por falta de acessibilidade em site

Redação dezembro 18, 2024 0

Foto: Reprodução/MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou uma multa de R$ 1.241.838 à Companhia Energética do Ceará (Enel). A penalidade, no valor de 216.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIR), foi imposta na última quinta-feira (12/12) devido à falta de acessibilidade no site da empresa. A Enel tem 10 dias úteis, a partir de terça-feira (17/12), para pagar a multa ou apresentar recurso.

A medida foi adotada após uma fiscalização realizada pelo Decon, que constatou que o site da concessionária não oferece recursos de acessibilidade, como um símbolo de fácil visualização e ferramentas de apoio para pessoas com deficiência. A falta desses mecanismos dificulta o acesso ao site por parte desse público, que é um dos direitos assegurados pela legislação.

O Decon já havia notificado a Enel para que apresentasse uma defesa administrativa sobre a situação. A empresa, em sua resposta, informou que vem realizando melhorias contínuas em seus canais de atendimento e que o Grupo Enel estava desenvolvendo um projeto de acessibilidade para suas distribuidoras. Contudo, o projeto apresentado não atendeu plenamente às exigências legais, conforme apontado pelo Decon.