Prefeitura de Brejo Santo firma acordo para realização de concurso público
Foto: Divulgação
O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de
Brejo Santo, estabeleceu nesta quarta-feira (8) um Termo de Compromisso e
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo Santo. O acordo prevê a
realização de concurso público para 332 vagas efetivas e 601 para formação de
cadastro de reserva, com publicação do edital no Diário Oficial do Estado (DOE)
até esta sexta-feira (10). A assinatura do termo foi conduzida pelo promotor de
Justiça Ramon Brito.
A decisão
surgiu após inquérito conduzido pelo MPCE, que apontou irregularidades nas
contratações temporárias realizadas pelo município. As investigações indicaram
que as admissões não atendiam aos critérios de excepcionalidade e
temporariedade previstos em lei, além de serem realizadas sem processos
seletivos, levantando preocupações sobre possíveis práticas de nepotismo e favorecimento
político.
O TAC,
assinado pela prefeita Maria Gislaine Santana Sampaio Landim e pelo procurador
do município, Israel Alves Feijó, estabelece um prazo de 120 dias para o
encerramento de contratos temporários e de cargos comissionados que não estejam
vinculados a funções de chefia, direção ou assessoramento. Esses postos serão
ocupados pelos aprovados no concurso público, que será conduzido pela
Universidade Regional do Cariri (URCA). Após a conclusão do certame, a
homologação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
O documento
também impõe restrições à realização de novas contratações temporárias que não
atendam aos requisitos legais, limitando-se a casos excepcionais, como
substituições de servidores afastados legalmente. Em caso de descumprimento,
será aplicada multa diária de R$ 1.000,00, destinada ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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