Justiça determina que Crato restabeleça serviços de reabilitação para pessoas com deficiência

Foto: TJCE

Uma decisão judicial obriga a Prefeitura do Crato a retomar integralmente os atendimentos especializados voltados à reabilitação de pessoas com deficiência. A medida, resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), confirma uma liminar anteriormente concedida e impõe prazos e condições específicas para a reativação dos serviços.

A iniciativa foi tomada após a interrupção das atividades da unidade “Neurofor”, onde dezenas de pacientes que dependiam do suporte ofertado pelo município ficaram sem assistência. O MPCE instaurou um inquérito civil para apurar a suspensão dos atendimentos e a ausência de informações por parte do Executivo municipal quanto à continuidade do serviço.

Com base nos elementos apresentados pelo Ministério Público, a 2ª Vara Cível da Comarca de Crato determinou que a gestão municipal apresente, em até 20 dias, um diagnóstico atualizado da população com deficiência que depende de reabilitação. Além disso, um plano de ação deverá ser executado em até 60 dias, incluindo a contratação de profissionais como fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, médicos especialistas e fonoaudiólogos.

Também ficou estabelecido que a estrutura física e os equipamentos voltados à reabilitação devem ser adequados no mesmo prazo de dois meses. Outro ponto da decisão prevê que o município adote estratégias administrativas eficazes para suprir falhas em seleções anteriores, garantindo terapias conforme parâmetros técnicos, incluindo a Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

A determinação judicial tem como foco assegurar o acesso contínuo e adequado às ações de reabilitação, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçando o direito à saúde e à dignidade dessas pessoas.