Glêdson Bezerra sanciona lei que permite uso de celulares por estudantes em casos emergenciais nas escolas de Juazeiro do Norte
O prefeito
de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, sancionou a Lei Municipal nº 5.816, de 2
de maio de 2025, que autoriza o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais
por estudantes da educação básica em situações de força maior dentro das
instituições de ensino. A norma segue os parâmetros estabelecidos pela Lei
Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
Entre
as situações excepcionais previstas estão emergências médicas pessoais ou
familiares, ameaças à segurança da comunidade escolar, falhas no transporte
escolar, condições climáticas extremas e outros eventos imprevisíveis que
exijam comunicação imediata. A lei também permite o uso dos dispositivos
durante os intervalos, quando for necessário entrar em contato com familiares
por motivos urgentes.
As unidades de ensino deverão criar protocolos próprios
para regulamentar o uso dos dispositivos, garantindo que o acesso ocorra de
forma limitada e responsável, apenas durante o tempo necessário para lidar com
a situação emergencial.
A proposta foi apresentada pelo vereador Boaz David de
Lima Gino e contou com a coautoria de Raimundo Farias Gregório Junior,
Jacqueline Ferreira Gouveia, Ewerton Vinicius Santos Duarte, Francisco José
Benjamim de Moura, José Cleilson Rodrigues Vieira, Luiz Bezerra de Sousa e
Francisco Rafael do Nascimento Rolim.
A nova legislação já está em vigor desde a data de sua
publicação no Diário Oficial do Município.
