Prefeitura de Lavras da Mangabeira deverá realizar concurso após acordo com o MPCE
A
administração municipal de Lavras da Mangabeira assumiu o compromisso de
promover concurso público para cargos efetivos, após firmar um acordo formal
com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida atende à
necessidade de correção na estrutura de pessoal da Prefeitura, diante do uso
excessivo de contratações temporárias sem realização recente de seleção por
meio de concurso.
O
compromisso foi estabelecido por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), articulado pela Promotoria de Justiça da comarca. Conforme o documento
assinado, o Executivo local deverá divulgar até o dia 16 de agosto um
cronograma com todas as fases do certame, incluindo previsão de nomeação e
posse dos futuros servidores até o fim de dezembro deste ano.
Além de definir o calendário para o concurso, o termo
firmado estabelece que a Prefeitura evite novas admissões temporárias, salvo em
casos estritamente justificados por necessidade excepcional. A proposta do TAC
é assegurar o respeito aos princípios constitucionais que regem o serviço
público, como a legalidade e a eficiência administrativa.
O descumprimento das obrigações poderá acarretar medidas
legais, entre elas aplicação de multa diária em caso de atraso ou omissão.
