Projeto aprovado na Assembleia proíbe condenados por maus-tratos a animais de atuar no serviço público estadual
A Assembleia
Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que
impede pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais de exercerem
cargos, funções ou empregos públicos no Estado. A proposta, de autoria do
deputado Agenor Neto (MDB), também proíbe essas pessoas de firmarem contratos
ou participarem de licitações com órgãos estaduais.
Conforme
o texto, a restrição vale após decisão judicial com sentença condenatória
definitiva e abrange toda a estrutura da administração pública estadual, direta
e indireta — incluindo secretarias, autarquias, empresas públicas, a Alece e o
Judiciário estadual. A proibição, no entanto, não é permanente: perde validade
cinco anos após o cumprimento da pena.
O objetivo, segundo Agenor Neto, é reforçar mecanismos de
punição a quem pratica atos de crueldade contra animais e evitar que essas
pessoas ocupem funções sustentadas por recursos públicos. “É inadmissível que
indivíduos violentos com animais sejam premiados com cargos públicos. O Estado
deve dar o exemplo”, defendeu o parlamentar.
A proposta se apoia no artigo 32 da Lei de Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e nos parâmetros definidos pela Resolução nº
1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que detalha situações
consideradas maus-tratos — como abandono, agressão física, privação de
alimentação, água ou assistência veterinária, entre outras práticas.
Após aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do governador Elmano de Freitas (PT), que decidirá pela sanção ou veto.
