MP orienta município de Farias Brito a garantir participação de pessoas com deficiência em concurso público

Foto: Prefeitura de Farias Brito

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encaminhou uma orientação formal à administração municipal de Farias Brito, solicitando a adoção de medidas que assegurem a reserva legal de vagas para candidatos com deficiência no concurso público em andamento, organizado pela Universidade Patativa do Assaré.

No comunicado, divulgado na última terça-feira (15), o órgão ministerial reforça que, conforme previsto em lei, pelo menos 5% do total de 232 vagas ofertadas — ou seja, no mínimo 12 — devem ser destinadas a esse grupo, com distribuição proporcional entre os diversos cargos. A aplicação deve seguir arredondamento para cima, evitando distorções que prejudiquem a efetividade da inclusão.

O MPCE também demonstrou preocupação com a possibilidade de segmentação indevida dessas oportunidades por áreas de atuação ou regiões, o que, segundo a recomendação, comprometeria o princípio da equidade e os fundamentos da política nacional de inclusão. A mesma exigência de reserva se estende ao cadastro de reserva do certame.

Outra exigência do Ministério Público está relacionada à lisura e clareza no processo seletivo. A instituição cobrou ampla publicidade dos resultados e advertiu que, em caso de descumprimento das orientações, poderá haver consequências legais, incluindo anulação do concurso e responsabilização dos gestores envolvidos, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

A administração municipal e a banca organizadora receberam prazo de dois dias úteis para responder à recomendação. A solicitação também destaca o cumprimento de normas previstas na Constituição e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem não apenas o direito às vagas, mas também condições de acessibilidade e tempo adicional durante as provas, quando necessário.