MPCE move ação contra Prefeitura de Campos Sales por contratação irregular de escritório jurídico
A Promotoria
de Justiça de Campos Sales ingressou na última sexta-feira (27) com uma Ação
Civil Pública com pedido de urgência contra a Prefeitura local e o escritório
Ribeiro e Duarte Advogados Associados. O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE) questiona a legalidade da contratação da banca de advogados, sem
processo licitatório, para atuar junto a três secretarias municipais, com valor
total previsto de R$ 225.600,00 em honorários.
Conforme
a promotoria, a escolha do escritório ocorreu por meio de inexigibilidade de
licitação, mas sem o devido amparo legal. Além disso, diligências realizadas
nas Secretarias de Educação, Saúde e Administração não encontraram qualquer
evidência de que os serviços jurídicos tenham sido, de fato, executados.
A ausência de registros e documentos comprobatórios foi
confirmada pelos próprios secretários das pastas, que atribuíram à Procuradoria
Jurídica do Município a responsabilidade exclusiva pelo controle e emissão de
pareceres legais. Diante disso, o MP entende que não havia justificativa para a
contratação de apoio externo.
Ainda em abril, o órgão ministerial havia emitido
recomendação pela revogação do contrato, que foi ignorada pela gestão
municipal, sem apresentação de justificativas técnicas ou jurídicas que
sustentassem a continuidade da parceria com o escritório.
No processo, o MPCE requer, além da nulidade dos
contratos, a suspensão imediata de todos os pagamentos ao escritório contratado
e o impedimento de novas terceirizações para a área jurídica, exceto em casos
específicos de vacância legal no quadro de procuradores municipais.
