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Sexismo e machismo são empecilhos para ascensão na carreira federal


Pesquisa ouviu 70 servidoras públicas em cargos de chefia

Seis em cada 10 servidoras públicas em cargo de chefia acreditam que o sexismo no ambiente de trabalho e a estrutura machista são empecilhos para ascensão na carreira federal. Os dados fazem parte da pesquisa Mulheres em cargos de liderança no Executivo federal: reconhecendo desafios e identificando caminhos para igualdade.

Encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e coordenado pela pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) Michelle Fernandez, o estudo ouviu 70 servidoras públicas em cargos de chefia na esfera federal para entender quais foram seus principais desafios para ascensão na carreira.

A pesquisa revela os principais desafios para elas enfrentaram e as estratégias para igualdade de gênero no setor. A parcela de 45,7% das entrevistadas apontou desrespeito no trato, incluindo o assédio moral, como entrave na ascensão profissional, e 71,4% declararam a dificuldade de conciliação da carreira com o trabalho de cuidado e a maternidade.

Para a diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, o resultado das entrevistas mostra um cenário ainda longe do ideal na perspectiva de igualdade de gênero. “O que as pesquisas têm mostrado é que a presença de mulheres em cargos de liderança diminui na medida em que o nível hierárquico aumenta. Nesse estudo, percebemos que o desafio mais citado é o de não possuírem o direito de errar”, explicou, em nota.

“Além disso, todas as mulheres, inclusive aquelas que não são mães, reconhecem o impacto da maternidade e do trabalho do cuidado enquanto dimensões que as desqualificam diante de seus pares no poder e as colocam como impossibilitadas de ocupar cargos de chefia, funções nas quais supostamente deveriam estar integralmente disponíveis para o trabalho”, acrescentou Jessika.

Para 72,8% das entrevistadas, também pesam na ascensão da carreira, a cobrança excessiva e a expectativa de excelência de seus pares. As relações interpessoais e indicações entre homens foram apontadas por 48,5% das entrevistadas.

“As mulheres, especialmente as negras, relatam que precisam ser infinitamente melhores do que os homens para ocupar as mesmas posições. Tudo isso em um ambiente onde, como mostra a pesquisa, elas precisam conviver com desrespeito e assédio moral diariamente”, ressaltou Jessika.

Fatores para ascensão

Quanto aos fatores considerados relevantes para a ascensão na carreira, o acúmulo de conhecimento técnico e a produtividade são apontados como importantes por quase todas as entrevistadas (66). Em segundo lugar, aparece a rede de relações interpessoais, que foi citada por 60 mulheres.

Esses fatores tornam-se aliados fundamentais para a ascensão de mulheres a cargos de liderança, ainda que desafios como sobrecarga, exigências, estrutura machista e ambientes hostis não tenham sido superados, disse a coordenadora da pesquisa, Michelle Fernandez, professora do Instituto de Ciência Política da UnB.

A pesquisa analisou ainda a percepção das mulheres sobre possíveis estratégias nesse contexto. Para 51,4% das entrevistadas, deveria haver políticas afirmativas para mulheres em cargos de liderança, com reserva de metade dos cargos para elas. A oferta de capacitação e treinamento voltado para lideranças e mentorias entre mulheres foi citada por 42,8% e a institucionalização de políticas de cuidado para inclusão de mães e gestantes, por 28,5%.

O Movimento Pessoas à Frente ressalta que o Brasil ocupa o último lugar (15º) no ranking de participação feminina em cargos de liderança na América Latina, segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de 2022. Nota técnica do movimento, com base em dados do Observatório de Pessoal do Governo Federal (2023), mostrou que, apesar de serem maioria na população, as mulheres ocupam 42% dos cargos de chefia no Executivo federal.

Nas funções de natureza especial, como secretarias executivas e subchefias, elas são 27%, contra 73% de homens. Considerando a questão de raça, o cenário é ainda mais excludente, já que somente 8% de tais cargos são ocupados por mulheres negras. “Precisamos de um funcionalismo que espelhe verdadeiramente as características de nossa população, para que as decisões sejam tomadas de acordo com as reais necessidades dos cidadãos e cidadãs”, avaliou Jessika.

Proposições

Para elaborar recomendações que melhorem o acesso, ascensão e permanência de mulheres na administração pública, o Movimento Pessoas à Frente organizou o Grupo de Trabalho Mulheres no Serviço Público, que reuniu mais de 90 pessoas. Dez encontros ocorreram entre maio e novembro e culminaram no documento Mulheres no Serviço Público – recomendações para acesso, ascensão e permanência”, disponível neste link.

O documento foi lançado nesta quarta-feira (27) durante o Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em Brasília.

*Conteúdo da Agência Brasil


Campanha alerta para versão contemporânea do trabalho escravo


Dados da CPT mostram que 82,6% das vítimas são negras

Durante este mês da Consciência Negra, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) realiza a campanha De Olho Aberto para não Virar Escravo, para conscientização sobre a versão contemporânea do trabalho análogo à escravidão no país. As vítimas dessa prática continuam sendo pretos (16,8%) e pardos (65,8%), ou seja, negros (82,6%).

A predominância de negros entre as vítimas resgatadas teve como base os dados coletados entre 2016 e 2023. Indígenas representam 1,4% e amarelos, 0,4%. No período, mais de 12 mil pessoas foram resgatadas em todo o país. Desse total, aproximadamente 3,2 mil vítimas foram resgatada em ações coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a atuação de auditores fiscais do trabalho.

Em um recorte sobre o perfil das vítimas, os dados mostram que a maior parte é do gênero masculino, com baixa escolaridade (34%) – não haviam completado o 5º ano –, originários de estados do Nordeste (53%) e com idade entre 18 a 24 anos.

Os registros da CPT revelam que a cor da pele também é um fator determinante para tornar alguém mais suscetível no contexto do trabalho escravo contemporâneo, mesmo quando se avalia o recorte por gênero.

Embora as vítimas mulheres tenham aparecido em menor número (972, contra 10.349 homens), as mulheres negras correspondem a quase 80% do grupo (765).

Desde o início da série histórica, em 1995, a pecuária é a atividade que concentra mais casos de trabalho análogo à escravidão, com 2.115 ao todo.

Os dados da pastoral mostram ainda que as lavouras são lugares em que a exploração ainda se perpetua, somando 910 casos, que incluem os ocorridos em canaviais, assim como as carvoarias (501 casos). A entidade salienta que, na última década, os casos em lavouras começaram a desbancar os que ocorreram na pecuária, ultrapassando o total de episódios.

Outro ponto que a campanha também destaca é a exploração no ambiente doméstico. Um caso que repercutiu foi o de uma mulher que foi vítima de um casal que a submetia a longas horas de labuta, tanto na residência como na loja do casal, no Brás, zona central da capital paulista.

O que especialistas da área ponderam é que a fiscalização desse tipo de caso é complicada, como é também o resgate, já que a relação entre a vítima e os patrões é, com frequência, deturpada: para se livrar da Justiça, os patrões muitas vezes alegam que consideram a vítima "uma pessoa da família".
Acolhimento

A agente da CPT no Maranhão Brígida Rocha conta que o acolhimento das vítimas é outra finalidade da campanha.

"Nós conseguimos elevar essa capacidade de trabalhadores, trabalhadoras e da sociedade de refletirem sobre as causas culturais da escravidão e também de pensar nas estratégias de combate, a exemplo do que a gente tem feito junto a alguns municípios com forte incidência do problema, por meio da Rede de Ação Integrada para Combater a Escravidão – o programa Raice”.

Denúncias de casos de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas pelo site do Sistema Ipê.

*Conteúdo da Agência Brasil




Solidariedade - Papai Noel dos Correios começa no Ceará

FOTO: DIVULGAÇÃO

 A campanha Papai Noel dos Correios 2024 começou nesta quarta-feira (6) no Ceará. A partir dessa data, a população pode se dirigir a uma das 18 agências da empresa participantes da ação ou acessar o

Blog Noel para adotar cartinhas e ajudar a realizar os sonhos de Natal de crianças cearenses.   
Neste ano, a empresa pública estima cadastrar e disponibilizar cerca de 9.200 cartas no estado. Os padrinhos terão até 16 de dezembro para adotar os pedidos e entregar os presentes nas agências dos Correios; em seguida, a estatal fará a logística das remessas até a garotada.  
As cartas estão disponíveis em 18 agências no Ceará, das quais 13 em Fortaleza - a exemplo das agências Central, Iguatemi, Aldeota e Bezerra de Menezes. Há cartinhas também em unidades da empresa em Caucaia, Juazeiro do Norte, Beberibe, Maranguape e Lavras da Mangabeira.  
O evento estadual de lançamento da campanha ocorre na tarde de quarta-feira (6), a partir das 15h, na agência Central dos Correios em Fortaleza, com a presença do Papai Noel e de crianças que escreveram cartas neste ano.  
Como funciona - A campanha visa atender os pedidos de Natal de crianças matriculadas em escolas da rede pública (do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, independentemente da idade) e atendidas por instituições parceiras, como creches, abrigos e núcleos socioeducativos. Haverá também pedidos feitos por crianças da sociedade, com até 10 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social.  

No Ceará, os Correios já receberam cartas escritas por crianças de 31 escolas e de 26 instituições parceiras. Por sua vez, crianças da sociedade têm até 6 de dezembro para enviar a sua cartinha por meio das agências participantes ou pelo Blog do Noel.      
Para adotar uma carta, basta o padrinho acessar o Blog da Campanha (https://blognoel.correios.com.br/blognoel/index.php) e seguir as instruções. Também é possível encontrar cartinhas físicas nas principais agências (ver abaixo). A entrega de presentes deverá ser feita presencialmente, no ponto de entrega indicado no blog. As datas de início e fim do período de adoção variam por estado.   
Em 2023, pela primeira vez, a campanha atendeu 100% dos pedidos das crianças. Foram 270 mil cartinhas adotadas em todo o país – cerca de 210 mil foram adotadas por pessoas físicas e 60 mil contempladas por meio de doações realizadas por mais de 200 parceiros como empresas e órgãos públicos em todo Brasil.  
 
Todas as informações sobre prazos de adoção e entrega de presentes também estão no Blog.  

Agências participantes da Campanha Papai Noel dos Correios no Ceará  
 
AC CENTRAL DE FORTALEZA 
AC CAUCAIA 
AC BARÃO DE STUDART 
AC ALENCARINA 
AC MONTESE 
AC PARANGABA 
AC BEBERIBE 
AC MARANGUAPE 
AC IGUATEMI 
AC ALDEOTA 
AGF HENRIQUE JORGE 
AGF MARAPONGA 
AGF JOÃO XXIII 
AGF BEZERRA DE MENEZES 
AGF MOZART LUCENA 
AGF JOSÉ BONIFACIO 
AC JUAZEIRO DO NORTE 
AC LAVRAS DA MANGABEIRA 
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Assessoria de Imprensa
Coordenação de Comunicação – SE/CE
(85) 3255-7264 / 99808-8289

Oito em cada 10 adultos defendem a proibição de celulares em escolas

© Tânia Rêgo/Agência Brasil


Tema está em debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e pela QuestionPro mostra que oito em cada 10 adultos (80%) acreditam que o uso de celulares nas escolas deve ser proibido. Entre os pais, 82% concordam com essa proibição, também apoiada pela maioria dos entrevistados sem filhos (72%).

A percepção sobre a necessidade da proibição aparece em todas as faixas etárias de adultos, mas no caso de pessoas com 61 anos ou mais o índice é ainda maior: 87% apoiam a restrição. “Essa é uma concordância transversal na sociedade, não existe divergência. E essa concordância atravessa gênero, idade, todos os perfis”, explica a gerente de pesquisa quantitativa do Instituto Locomotiva, Gabrielle Selani.

Recentemente, o Ministério da Educação anunciou que está elaborando um projeto de lei para proibir o uso de celulares nas salas de aula. O tema também é debatido na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O levantamento identificou que 90% dos entrevistados concordam que as crianças de hoje em dia não querem mais brincar na rua por causa do uso do celular ou para assistir TV. Segundo a pesquisa, 69% acreditam que a idade ideal para ter o primeiro celular é a partir dos 13 anos, mas 86% acreditam que os jovens desejam ter um celular antes dessa idade.

“Está clara a concordância sobre a proibição do uso de celulares nas escolas, mas, além disso, é preciso monitorar o tempo e o conteúdo em si. É preciso estar atento também sobre o que acontece fora do muro das escolas”, diz Gabrielle.

Entre os efeitos negativos do uso de celular na infância, segundo os entrevistados, estão vício em tecnologia, aumento da ansiedade e depressão, problemas de sono, desempenho escolar prejudicado, dificuldades nas relações sociais e exposição ao cyberbullying.

A pesquisa realizou 1.491 entrevistas em todo o país, no período de 24 de junho a 8 de julho, abrangendo diversas regiões e perfis socioeconômicos. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Para a gerente de pesquisa do Instituto Locomotiva, a pesquisa pode contribuir para a elaboração de legislações inclusivas sobre o tema. “A pesquisa ouviu a sociedade como um todo, pois é preciso universalizar o assunto. Essa é uma questão que vai afetar toda a sociedade, todos vamos sentir os impactos do uso sem controle das telas”.

*Conteúdo da Agência Brasil

Mudanças no clima podem agravar sintomas respiratórios

FOTO: JOTA LOPES / AGÊNCIA CARIRICEARA
Com a chegada das estações mais quentes e secas, há um alerta importante para o aumento de casos de tosse seca e rinite. Dados recentes do Ministério da Saúde indicam que, durante o mês de outubro, o Ceará enfrenta um aumento significativo de problemas respiratórios devido ao tempo seco e às queimadas, que se intensificam nessa época do ano.

Em 2023, o estado registrou um crescimento de 147% nos focos de queimadas, resultando em um aumento expressivo de atendimentos médicos relacionados a doenças respiratórias, principalmente em crianças e idosos. A baixa umidade do ar e as altas temperaturas ressecam as mucosas das vias respiratórias, comprometendo sua capacidade de filtrar e umidificar o ar, o que provoca irritação na garganta e agrava crises de rinite alérgica, além de causar episódios de tosse seca.

A Dra. Bruna Furtado, pneumologista do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, destaca que, além do tempo seco, as partículas dispersas no ar aumentam a irritação das vias respiratórias e o risco de complicações graves, como infecções e crises de asma. “É fundamental manter a hidratação constante para evitar o ressecamento das mucosas respiratórias. Ingerir líquidos com frequência e usar umidificadores em ambientes fechados ajuda a equilibrar a umidade e aliviar os sintomas respiratórios”, orienta a médica. Ela também ressalta a importância da limpeza regular dos ambientes, prevenindo o acúmulo de poeira e outros irritantes que podem agravar os sintomas de tosse e alergias.

Outra recomendação dos especialistas é a lavagem nasal com soro fisiológico, uma prática simples que elimina impurezas e mantém as vias nasais hidratadas. Além disso, a Dra. Bruna aconselha evitar o uso excessivo de ar-condicionado, pois esse equipamento resseca ainda mais o ar, agravando os sintomas respiratórios.

A médica reforça a necessidade de cuidados redobrados para pessoas com histórico de alergias respiratórias ou doenças crônicas, como a asma. “Pacientes com essas condições devem seguir rigorosamente as orientações médicas e, se necessário, ajustar o uso de medicações preventivas. A conscientização sobre a saúde respiratória é essencial para que os sintomas de rinite e tosse seca não evoluam para quadros mais graves, como infecções respiratórias ou crises de asma”, alerta a Dra. Bruna Furtado.


Bianca Duarte - Assessora de Imprensa

Contato:(88) 9 8842-9030

Hospital Maternidade São Vicente de Paulo

Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda

FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE

Nova política entra em vigor na segunda-feira


A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.

Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das bets que ainda não pediram autorização para funcionar no país. A companhia que tiver pedido a licença até o fim de setembro, mas ainda não atuava no Brasil, terá de continuar a esperar para iniciar as operações em janeiro, se a pasta liberar a atividade.


Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão das bets que não pediram a autorização servirá como um instrumento temporário para separar as companhias sérias das que atuam de forma criminosa, especialmente após recentes operações policiais.

As empresas de apostas estão no centro das atenções nos últimos dias, após a divulgação de um relatório do Banco Central (BC), que informou que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets apenas em agosto. O montante equivale a 21,25% dos R$ 14,12 bilhões desembolsados pelo governo no mês passado com o programa social.

Nesta sexta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu providência de todos os ministérios envolvidos na regulamentação de apostas eletrônicas. Segundo Haddad, a regulamentação proposta pelo governo prevê a coibição da lavagem de dinheiro e do endividamento das famílias por meio de apostas.

*Conteúdo da Agência Brasil

Cogerh promove debate sobre PL que pode comprometer atual modelo de gestão dos recursos hídricos

Foto: Ascom Cogerh 

A Cogerh promoveu, nesta terça-feira (17), de forma híbrida, um debate sobre o Projeto de Lei 4546/2021, que está tramitando no Congresso Nacional. O documento quer instituir uma Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, o que pode afetar fortemente a Lei das Águas e comprometer o atual modelo de gestão dos recursos hídricos do Ceará.

Para entender as consequências desse PL para o Estado, o evento contou com as presenças do secretário dos recursos hídricos, Ramon Rodrigues, do Cientista-Chefe em Recursos Hídricos, Prof. Assis Filho e do assessor da presidência da Funceme, Francisco Teixeira.

O PL em questão confronta a Lei das Águas (Lei 9443/1997), propondo, por exemplo, a cessão onerosa dos recursos hídricos, quebrando o fundamento de que a água é um bem público dotado de valor econômico e entregando sua posse aos usuários.

De acordo com o coletivo “Articulação em Defesa da Política das Águas“, o documento “onera o setor público para que empresas privadas possam ser favorecidas com os lucros da exploração de bem público, envereda pela mercantilização da água e agrava a já absurda desigualdade social no Brasil“.

Além disso, enfraquece a atuação descentralizada dos Comitês de Bacia ao retirá-los das negociações para operação de alocação de água das regiões, com todas as decisões sendo tomadas por órgãos reguladores junto ao mercado privado.

“Quem vai querer comprar uma outorga sem uma garantia institucional de que a água vai chegar até sua localidade? É uma ilusão acreditar que, de forma espontânea e sem um aparelho de estado, haverá algum tipo de mercado de águas aqui“, disse Assis.

Assista aqui ao debate completo no canal do YouTube da Cogerh.

*Ascom Cogerh 

Ceará sedia Seminário Nacional Caminhos para a Universalização do Saneamento

FOTO: REPRODUÇÃO

Na próxima quinta-feira (22), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Revista Conjuntura Econômica do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), realizará o Seminário Nacional Caminhos e Obstáculos para a Universalização do Saneamento Básico. O evento, que acontecerá das 8h30 às 18h no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza (CE), será transmitido ao vivo pelo YouTube, clique aqui para acompanhar.

O seminário foi idealizado para promover um debate profundo sobre os desafios e inovações no setor de saneamento, buscando a universalização dos serviços de maneira eficiente e sustentável. Com o apoio de importantes instituições e a participação de renomados especialistas, o evento promete ser um espaço valioso para troca de conhecimentos e experiências.

Serviço:Evento: Seminário Nacional Caminhos e Obstáculos para a Universalização do Saneamento Básico
Data: 22 de agosto de 2024
Horário: 8h30 às 18h
Local: Hotel Gran Marquise – Auditório Capitólio. Avenida Beira Mar, 3980 – Praia do Mucuripe, Fortaleza (CE)
Inscrições encerradas.
Transmissão ao Vivo: Clique aqui.

Confira a programação completa no site da Aesbe: https://aesbe.org.br/novo/

Apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E

FOTO: JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL


Bets provocam redistribuição de gastos destinados a outros setores

O gasto com apostas esportivas em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.

A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação. Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”

As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.

“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.

Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”

A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.
Renda comprometida

Não há informação precisa sobre o número de empresas que administrem plataformas no Brasil e nem o volume de dinheiro arrecadado no negócio. Esses números só serão conhecidos após as bets obterem autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e começarem a arrecadar tributos.

Os impactos e efeitos sobre a economia já haviam sido apontados pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). Segundo pesquisa de opinião feita para a entidade em maio, entre os que apostam, 64% reconhecem que utilizam parte da renda principal para tentar a sorte; 63% afirmam que tiveram parte da sua renda comprometida com as apostas online; e 23% deixou de comprar roupa, 19% itens de mercado, 14% produtos de higiene e beleza, 11% cuidados com saúde e medicações.

Para a economista Ione Amorim, consultora do programa de serviços financeiros do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), “o problema escalou” e além da dimensão econômica, há erros na regulamentação, efeitos sociais e na saúde mental da população não estimados.

“Hoje a gente já tem uma realidade de suicídio, de destruição de lares, de endividamento, de pessoas que já perderam o emprego porque já envolveram tudo que tinham. De doenças mentais extremamente graves por conta dessas dependências, que leva a outra, quer dizer: a pessoa se endividou, e se perdeu, vai do jogo para o álcool, do álcool para as drogas e para o suicídio”, descreve Ione Amorim que já deu palestras sobre os impactos das apostas online até mesmo nas Forças Armadas.

Na avaliação da economista, a situação social e a desinformação tornam o público mais pobre mais vulnerável a correr riscos em apostas.

“Nós temos uma população com baixo nível de educação financeira. As pessoas já têm dificuldade de lidar com a sua realidade, de gastar dentro dos seus ganhos.”

Para ela, a situação socioeconômica de algumas famílias leva ao endividamento para garantir a sobrevivência, e as apostas se tornam um risco atrativo para, ocasionalmente, obter recursos e quitar compromissos.

Mas, segundo Ione é preciso estar atento: "o ganho fácil vai levar a pessoa a um ambiente onde pode haver perdas significativas”, ressalta a economista que também assinala que as apostas são intermediadas por sistemas com algoritmos.

“A pessoa está jogando contra uma máquina que foi programada. Então, ela vai ganhar eventualmente, mas vai perder muito mais do que vai ganhar.”
PL 2234

Ione Amorim acrescenta que os efeitos econômicos, sociais e de saúde mental ocasionados pelas plataformas eletrônicas de apostas esportivas em plataformas online podem ser potencializados com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, em tramitação no Senado, que autoriza a exploração em todo o território nacional de cassinos, bingos, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalo.

A aprovação do PL, assim como da lei que autorizou as apostas nas bets, é defendida pela possibilidade de que os negócios gerem emprego, renda e tributos que podem custear políticas sociais. No caso das plataformas eletrônicas, em funcionamento há cinco anos, nenhum real foi arrecadado.

O recolhimento começará após autorização para exploração comercial pelo Ministério da Fazenda. A outorga será concedida, depois de avaliação técnica e legal, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União. O prazo para obter a permissão é até o final do ano.

A contabilidade de arrecadação de quem defende a legalização dos jogos não deduz as perdas da tributação que estão ocorrendo em outros setores em meio ao crescimento de gastos com aposta e também não dimensiona o aumento de despesas do Estado com segurança pública e com atendimento à saúde mental.

Reportagem da Agência Brasil trata da potencialidade do setor, de boas práticas, mas alerta para riscos de dependência. Leia aqui.

*Conteúdo da Agência Brasil



Lei garante a crianças e adolescentes o direito de visitar pais internados em instituição de saúde

Foto: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Alteração no ECA foi sancionada por meio de decreto presidencial

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8) altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei 14.950/2024, que concede ao púbico infantojuvenil o direito de visitar mãe ou pai internados em instituições de saúde. O texto é assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelos ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e da Saúde, Nísia Trindade.

Até então crianças e adolescentes devem estar acompanhados pelos responsáveis em caso de internação. Com mudança prevista para ser implementada em seis meses, as visitas ocorrerão conforme as Normas Regulamentadoras de saúde.

Confira, aqui, a publicação

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

MP do Ceará discutirá combate à violência doméstica e familiar contra a mulher durante Agosto Lilás em Sobral

FOTO: MPCE/DIVULGAÇÃO

 O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, realizará no dia 15 de agosto, das 13h30 às 18h30, o seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás”. O evento presencial será realizado no auditório das Promotorias de Justiça da cidade. A programação será realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Interessados em participar devem fazer inscrição na plataforma de cursos de ESMP/Ceaf.

O objetivo do seminário é refletir e implementar ações de combate e prevenção à violência doméstica e familiar durante o Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra a mulher. O evento também visa conscientizar membros, servidores, colaboradores do MP, além da população e representantes de outras instituições sobre a necessária atuação preventiva e resolutiva no combate a esses casos. Também serão apresentadas experiências exitosas nos Ministérios Públicos do Paraná e da Bahia. 

O evento terá como presidente de mesa a ouvidora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, e, como debatedor, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. As palestras serão ministradas pela coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (NEVID) do MP da Bahia, promotora de Justiça Sara Gama Sampaio; pelo titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Sobral, juiz de Direito Francisco Janailson Pereira Ludugero; pelo promotor de Justiça do MP do Paraná, Thimotie Aragon Heemann; pela promotora de Justiça do MP do Ceará, Giovana de Melo; e pela ativista e cientista social, professora Ivaldinete de Araújo Delmiro Gémes. 

Serviço
Seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás” 
Dia: 
15 de agosto de 2024 
Horário: 13h30 às 18h30  
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Sobral (Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 300, Parque Silva, Sobral/CE).  
Modalidade: Presencial 
Público-alvo: Representantes da sociedade civil e de instituições municipais, estaduais e federais, além de membros, servidores e colaboradores do MPCE 
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Padre Cícero: entre a santidade e a política aos 90 anos de morte

FOTO SENADO FEDERAL_DOMÍNIO PÚBLICO
Ainda hoje, sacerdote mobiliza milhares de pessoas a Juazeiro do Norte

Milagres, guerra e política marcaram a vida de Padre Cícero Romão, considerado um dos personagens mais importantes da história do Brasil. Este sábado (20) marca os 90 anos de morte do sacerdote, que ainda hoje mobiliza centenas de milhares de pessoas a Juazeiro do Norte (CE) todos os anos.

Nascido em 1844, no Crato (CE), sertão cearense, Padre Cícero (mais conhecido como Padim Ciço) é considerado santo por uma multidão de devotos e Juazeiro do Norte é tido como um local sagrado.

A cozinheira e costureira Marinez Pereira do Nascimento, de 58 anos, que é mestra de cultura popular, relatou a devoção que tem a Padre Cícero e Maria de Araújo, beata que protagonizou os famosos milagres das hóstias.

“Minhas letras [de músicas de coco] falam muito sobre o Padre Cícero porque, para mim, ele é santo. O Padre Cícero veio para transformar Juazeiro. Ele é um enviado de Deus para a região do Cariri. Se não fosse o Padre Cícero, não existia Juazeiro, não existia romaria. A beata Maria de Araújo, para mim, faz e fez o mesmo papel que Nossa Senhora”, explicou.

A santificação dada pelo povo ao Padre Cícero e a Maria do Araújo tem origem nos chamados milagres das hóstias. Conta-se que as hóstias ministradas pelo Padre viraram sangue na boca da beata Maria de Araújo.

O suposto milagre - rejeitado pela Igreja Católica, que chegou a excomungar o sacerdote e proibir que ele realizasse missas - levou multidões para Juazeiro, criando um dos maiores movimentos populares e religiosos da história do país.
Da religião para política

O historiador e professor Régis Lopes, da Universidade Federal do Ceará (UFC), ressalta que a partir do trabalho religioso, Padre Cícero se tornou um importante político do seu tempo.

“O político é uma consequência do religioso. O prestígio que ele tem em relação aos devotos, às notícias sobre os milagres e toda essa repercussão que vai entrar em choque com a Igreja e em sintonia com essas tradições sertanejas transforma o Padre Cícero em um santo vivo. Então, tudo decorre daí. O prestígio político dele vem daí”, explicou.

O religioso foi prefeito de Juazeiro por sucessivos mandatos, chegando a ocupar o cargo de vice-governador do Ceará.
Visão equivocada

Filho de romeiros, o professor, escritor e memorialista Renato Dantas, de 75 anos, critica a visão que considera equivocada de parte da academia e que intelectuais têm de Juazeiro e dos romeiros, retratados muitas vezes como “fanáticos”.

“Comecei a estudar para saber até que ponto nós poderíamos ser fanáticos ou guardadores de uma memória da religiosidade popular. Cheguei à conclusão de que Juazeiro é o repositório dessa memória e que os romeiros e as romeiras consideram aqui um espaço sagrado”, explicou.

Para o juazeirense, o sonho que Padre Cícero teria tido - no qual Jesus teria orientado ele a “tomar de conta” daquele povo - os milagres das hóstias e a guerra de 1914 do Ceará são os três elementos que constroem essa religiosidade.

“A forma como o Juazeiro foi se construindo nesse local sagrado foi um sonho, um milagre e uma guerra. Para mim, são os três aspectos que consolidam a posição de Padre Cícero no Juazeiro, da compreensão romeira a respeito de Juazeiro”, defendeu Dantas.
Revolta de Juazeiro

Em 1914, ocorreu a chamada Revolta ou Sedição de Juazeiro. O governo do Ceará mandou cercar a cidade na tentativa de desarticular o poder que Padre Cícero exercia na região. A resistência armada popular conseguiu não apenas romper o cerco, mas marchar até Fortaleza e derrubar o então governo local de Franco Rabelo.

“O fato é que Juazeiro só consegue se revoltar por conta da força de atração do Padre Cícero em Juazeiro. Ele chama mesmo as pessoas para defender Juazeiro. Se não houvesse esse prestígio, não teria acontecido nada porque Juazeiro era uma cidade pequena, não tinha como construir um batalhão”, contou o professor Régis Lopes.

Anos antes, em 1911, a atuação de Padre Cícero levou à autonomia política de Juazeiro do Norte, que até então era um distrito do Crato. Apesar do envolvimento político, o historiador Régis Lopes diz que o Padre dedicava seu tempo e energia para questões religiosas, deixando as articulações políticas para o aliado Floro Bartolomeu.

“Para muita gente, o Floro era o prefeito de Juazeiro porque na prática ele era quem fazia mesmo essa articulação. As preocupações do Padre Cícero eram outras. A documentação escrita do Padre Cícero mostra que a vida dele, o gosto dele, era em relação a ser padre da Igreja”, acrescentou o historiador.
Santo popular

Padim Ciço morreu rompido com o Vaticano. Em 2015, a Igreja se reconciliou com o religioso e, em 2022, foi anunciado o início do processo para a sua beatificação. Em outubro de 2023, Padre Cícero foi incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria do Brasil por Lei sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.

O historiador Régis Lopes, da UFC, defendeu que, do ponto de vista sociológico, Padre Cícero é santo, ainda que não reconhecido oficialmente pelo Vaticano. “Só existe santo se tem devoto. Essa é a lógica básica de qualquer romaria. Tem que ter uma base social que vai construindo essa ideia de santidade”, explicou

*Conteúdo da Agência Brasil


ECA, 34 anos: proteção digital de crianças é principal desafio

FOTO: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL


Especialistas alertam para fiscalização no uso desta nova tecnologia

Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) co

mpleta 34 anos hoje (13). O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.

Hoje, surgem novos desafios que na década de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um deles. Especialistas e autoridades no tema alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.

“Sem o letramento digital, sem o supervisionamento, à mercê de dinâmicas mercadológicas e em substituição a condições saudáveis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo. É por reconhecer esse cenário múltiplo que falar de infâncias e juventudes hoje passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos, e a violência no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias”, disse a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, em seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Brasília, na última quinta-feira.

Renata Escudero, advogada, mestre em direitos humanos e coordenadora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, destaca os perigos sobre o uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes. Um deles é o de alimentar ferramentas de inteligência artificial (IA) que podem, entre outros problemas, gerar imagens e vídeos sexuais falsos.

“A gente deveria olhar melhor para a proteção de dados. Essas tecnologias [como as de IA] avançam em uma velocidade que a legislação muitas vezes não consegue alcançar. É o que a gente está vivendo agora. Elas têm por base a violação dos dados, ao não respeitar a privacidade de crianças e adolescentes. Deveríamos proibir a produção de réplicas digitais não consensuais ou manipulação de imagens de crianças. Quanto mais explícitos e protetivos formos em relação aos dados dos adolescentes na legislação, mais seguras nossas crianças vão estar online”, disse Renata Escudero durante o evento.

O advogado Marcos Ehrhardt Júnior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), concorda que existe um descompasso entre as regulações e o uso das plataformas digitais.

“A velocidade dos avanços tecnológicos e a disseminação do ambiente digital é um desafio em todo o mundo, em especial para o Poder Legislativo. No momento, o Poder Judiciário vem-se valendo de princípios gerais e da interpretação dos operadores jurídicos para enfrentar a crescente demanda de intervenção para proteção de direitos fundamentais no ambiente digital”, disse o advogado ao site do IBDFAM. “Entender o funcionamento das plataformas, tomar ciência dos principais aspectos dos seus termos de uso e buscar informação sobre o marco regulatório de proteção de dados pessoais, inaugurado com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, seria um ótimo começo”.
Resolução do Conanda

No início de abril desse ano, o Conanda publicou um conjunto de normas sobre direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital, a Resolução 245/2024. Ela trata do combate à exclusão digital, mas também traz determinações sobre proteção.

O texto dela afirmam que todos os menores de 18 anos devem ter direito de acesso a “tecnologias da informação e comunicação, como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais disponíveis no ambiente virtual; dispositivos e ambientes conectados; realidade virtual e aumentada; inteligência artificial (IA); robótica; sistemas automatizados, biometria, sistemas algorítmicos e análise de dados.”

A resolução também diz que o Poder Público e a sociedade têm o dever zelar pela liberdade de expressão e pelos direitos de buscar, receber e difundir informação “segura, confiável e íntegra”. É garantida “a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração, inclusive contra a exploração comercial.”

O texto considera que “violações de direitos relacionadas aos riscos de conteúdo, contrato, contato e conduta incluem, dentre outros, conteúdos violentos e sexuais, cyber agressão ou cyberbullying, discurso de ódio, assédio, adicção, jogos de azar, exploração e abuso - inclusive sexual e comercial, incitação ao suicídio, à automutilação, publicidade ilegal ou a atividades que estimulem e/ou exponham a risco sua vida ou integridade física.”

Empresas que atuam no ambiente digital são compelidas a encaminhar denúncias de violação dos direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, e também às autoridades do Sistema de Garantia de Direitos, como conselhos tutelares e autoridades policiais. O não encaminhamento está sujeito às penalidades previstas no ECA.
Notícias falsas

Os ambientes digitais também têm sido propícios para a veiculação de notícias falsas em relação ao ECA. Em entrevista ao programa Viva Maria, apresentado pela jornalista Mara Régia, da EBC a secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, falou sobre um dos principais tópicos explorados por grupos de desinformação da extrema-direita: jovens infratores e a redução da maioridade penal.

“Existem proposições aí discutindo a possibilidade de realização de plebiscito para reduzir a maioridade penal. Saiu na mídia, na semana passada, que uma parlamentar vai pautar isso antes das eleições. São pautas panfletárias. A gente chamou uma reunião grande com movimentos sociais e entidades, que tratam da defesa da criança e do adolescente, para tentar impedir que retrocessos das garantias presentes no ECA avancem”, diz Thaisi Bauer.
Diversidade de infâncias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento de um novo projeto em comemoração aos 34 aos do ECA. O “Diversidades das Primeiras Infâncias”, que destaca as diferenças entre as infâncias das crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O objetivo é justamente reforçar a garantia de direitos fundamentais de todas as crianças, independentemente de classe social, raça, etnia, religião ou gênero.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, disse que é fundamental que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com a sociedade civil, elaborem políticas públicas específicas que considerem a diversidade das infâncias. Ele citou, nesse sentido, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

“A lei reconhece a necessidade de considerar as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais, combatendo as desigualdades no acesso aos bens e serviços essenciais para o seu desenvolvimento integral”, disse Edinaldo ao site da CNJ.

No segundo semestre de 2024, a CNJ promoverá as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” nas cinco regiões do Brasil, com foco específico para uma determinada infância.

“Para cada semana, serão identificados os estados brasileiros que possuem o maior número de crianças, com até seis anos, da diversidade a ser trabalhada, bem como os principais atores, locais e nacionais, que desenvolvem atividades focadas nessa população”, disse a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Rebeca Mendonça Lima.

*Conteúdo da Agencia Brasil

Cursos de Direito da URCA estão entre os melhores do País

FOTO: ASCOM DA URCA
Os cursos de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA), do Crato, campus São Miguel, e do campus Iguatu, na região Sul do Estado, estão entre os melhores do país, segundo ranking da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, em mais um ano, a instituição recebe da ordem o Selo OAB Recomenda. Essa foi a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos.


Há 25 anos divulgando a avaliação dos cursos, a OAB recomenda apenas 10% dos 1.900 cursos de Direito do Brasil. Nessas mais de duas décadas, houve um aumento desses cursos no Brasil de 1.000%, com mais de 700 mil alunos matriculados. Foram contemplados durante a avaliação este ano 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil.

O Curso de Direito, no campus São Miguel, em Crato, acaba de completar 51 anos, formando profissionais, hoje espalhados por todo o Brasil, nos diversos campos de atuação do segmento. A Faculdade de Direito do Crato passou a ser concretizada em 1968, fazendo parte da Universidade Estadual do Ceará e, por último, consolidando com os demais cursos do Crato, o embrião da Universidade Regional do Cariri – URCA a partir de 1986. O Curso de Direito do campus da URCA, em Iguatu, passa pela avaliação desde que foi criado, sendo contemplado pelo Selo OAB Recomenda durante todos esses anos.

Importante destacar que o Selo de Qualidade é concedido com base nos resultados do Enade – Exame de Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, e que seu objetivo é estimular uma formação cidadã dos atores do sistema de Justiça.

Instituído em 1999, o Selo de Qualidade OAB é parte do arsenal de ferramentas utilizadas pelo CFOAB para proteger a qualidade do ensino jurídico no Brasil. A Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB, a Comissão Nacional de Educação Jurídica, a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado estão à frente da iniciativa.

Enade

Na avaliação realizada pelo Enade, ano passado, os cursos de Direito da URCA dos campi São Miguel, em Crato, e Iguatu, receberam nota 4 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. O Enade é uma das ferramentas de avaliação dos cursos superiores no sistema federal de educação superior. Ele é um componente da avaliação que sozinho corresponde a cerca de 55% do CPC – Conceito Preliminar de Curso – uma das modalidades de avaliação do SINAES.




Governo discute baixa adesão a Sistema de Promoção da Igualdade Racial

FOTO: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL
Apenas 241 dos 5.570 municípios brasileiros aderiram ao Sinapir


O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva se mostrou surpreso ao ser informado, nesta quarta-feira (3), que apenas 241 dos 5.570 municípios brasileiros aderiram ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído em 2010 e regulamentado três anos depois.

“No informe que eu tenho, está dito que há muita pouca adesão dos municípios. Apenas 241 municípios aderiram. É verdade?”, questionou Lula durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho da Federação, colegiado formado por representantes dos governos federal, estadual e municipal que se reuniu esta manhã, no Palácio do Planalto, em Brasília.

“É isso. Infelizmente”, respondeu a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. Na condição de representante do fórum dos governadores no Conselho da Federação, Fátima tinha acabado de falar sobre a necessidade de uma mobilização nacional para estimular e apoiar mais cidades a aderirem ao sistema criado para organizar e articular as políticas e serviços destinados a contribuir com a superação do racismo no país.

Diante da confirmação da governadora e de membros da equipe de governo presentes ao evento, Lula questionou: “E o que vamos fazer para eles [municípios] aderirem?”.

“Estamos definindo uma ação concreta para podermos ter uma política pública que dê conta de trazer o tema para o debate pela sociedade”, respondeu a governadora potiguar. “O Sinapir já está instituído - e vale ressaltar a dedicação da ministra [da Igualdade Racial] Anielle Franco e de toda sua equipe -, porém, precisa ter capilaridade”, completou Fátima.

Segundo ela, é preciso mobilização para aumentar a adesão. “A proposta é [estimular a] atuação colaborativa entre os governos federal, estadual, distrital e municipais; a promoção de estratégias e ações de mobilização, articulação, colaboração técnica federativa e o apoio técnico para estruturação da política de promoção da igualdade racial nos municípios – apoio a ser oferecido pelo Ministério da Igualdade Racial”, detalhou a governadora.

“Sabemos a dívida que o Brasil tem no que diz respeito ao racismo. Dentre as [ações] políticas que queremos implementar, está levar este debate para dentro das escolas, que não podem fechar os olhos [para a necessidade de uma] educação antirracista”, concluiu a governadora.

Uma reportagem da Agência Brasil, de novembro de 2023, já apontava a baixa adesão dos municípios ao Sinapir. Na ocasião, apenas 195 cidades estavam inscritas no sistema. A matéria apontava outro problema: apenas 18%, ou seja, 1.044 das cidades brasileiras tinham, àquela altura, algum órgão executivo municipal responsável por promover a política de igualdade racial.
Estratégias

O Ministério da Igualdade Racial informou que tem trabalhado formas para aumentar as adesões de municípios ao Sinapir, como a possibilidade de os municípios aderirem de forma consorciada e a formação de agentes da assistência social para dialogar com estados e municípios já aderidos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Também está em estudo mecanismos de transferência de recursos para os municípios com regime específico para transferências de recursos da igualdade racial que supere a ausência de um fundo nacional específico.

“Até novembro serão finalizadas as redefinições das regras de adesão para garantir que os estados e municípios tenham retorno do ponto de vista financeiro ao aderir o Sinapir”, diz o Ministério, em nota.

*Conteúdo da Agência Brasil

ANTIFAKE. É falso o texto vinculado às Forças de Segurança em aplicativos de mensagens

Infografia:Ascom SSPDS-CE


A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vem a público informar que é falso o texto vinculado às Forças de Segurança do Ceará, que circula em aplicativos de mensagens sobre um suposto anúncio do governador do Estado, Elmano de Freitas, que trataria sobre a extinção, neste ano, da promoção requerida dos militares estaduais. A pasta reforça que desde que a Lei de Promoções foi sancionada, em 2015, mais de 30 mil homens e mulheres das Forças de Segurança já foram promovidos.

É importante destacar também que em junho deste ano, o Ceará ganhou reforço financeiro para as Forças de Segurança com a posse e a convocação de novos militares, policiais civis e peritos, além do emprego de novas viaturas para atuarem em áreas estratégicas da Capital e Região Metropolitana.
Infografia:Ascom SSPDS-CE


Por fim, a SSPDS orienta a população a não divulgar mensagens que recebam em redes sociais, nem produzam qualquer conteúdo com informações falsas, pois estas condutas podem ser caracterizadas como contravenções penais e crimes previstos na legislação penal, com penas de detenção e multa. A sociedade pode contribuir com o trabalho policial, repassando informações que auxiliem investigações através do Disque-Denúncia, por meio do número 181. No WhatsApp, o serviço também é oferecido com o número (85) 3101-0181. Por lá, podem ser encaminhadas fotos, vídeos, áudios e mensagens que ajudem o combate à criminalidade. O sigilo e o anonimato são garantidos.

*Conteúdo da Ascom SSPDS --CE

Realidade das pessoas em situação de rua no Cariri Cearense: Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha

FOTO: JOTA LOPES/AGÊNCIA CARIRICEARA.COM


A vida das pessoas em situação de rua é marcada pela precariedade e pela luta diária pela sobrevivência.

Agência Caririceara.com
Redação


A crescente visibilidade das pessoas em situação de rua nas cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, traz à tona uma realidade desafiadora e complexa. A região do Cariri cearense, conhecida por sua importância cultural e religiosa, enfrenta questões sociais que refletem a desigualdade e a exclusão vivida por uma parcela significativa de sua população.

Em Crato, a situação de rua é marcada pela precariedade e pela luta diária por sobrevivência. Muitos dos que se encontram nesta situação enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos, como alimentação, higiene e saúde.

Juazeiro do Norte, conhecida como a "Meca Nordestina" devido ao turismo religioso em torno da figura do Padre Cícero, enfrenta uma dualidade. Enquanto milhares de peregrinos visitam a cidade em busca de fé e esperança, muitas pessoas vivem nas ruas em condições desumanas. A visibilidade do problema é mais acentuada nas áreas centrais e próximas aos pontos turísticos.

Barbalha, embora menor em comparação com Crato e Juazeiro do Norte, não está isenta dos desafios relacionados à população em situação de rua.

A situação de rua nas cidades do chamado Crajubra (Crato – Juazeiro do Norte – Barbalha) é resultado de uma combinação de fatores econômicos, sociais e individuais. Desemprego, falta de moradia, problemas de saúde mental e dependência química são alguns dos principais fatores que empurram indivíduos para as ruas. A consequência imediata é a vulnerabilidade extrema, com a exposição a violências, doenças e a uma vida marcada pela incerteza.

Para enfrentar efetivamente esse problema, é fundamental que haja um esforço conjunto entre a sociedade civil, as ONGs e o poder público. Políticas públicas integradas, focadas na prevenção e na reintegração social, são essenciais. Programas de capacitação profissional, acesso a tratamento de saúde mental e dependência química, além da criação de moradias assistidas, podem ser caminhos viáveis para transformar essa realidade.
Conclusão

A situação das pessoas em situação de rua em Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha é um reflexo das desigualdades sociais presentes na região. A sensibilização da sociedade e a implementação de políticas públicas eficazes são passos fundamentais para garantir dignidade e oportunidade a esses cidadãos. É um desafio que exige comprometimento, empatia e ações concretas para mudar a vida de quem vive nas margens da sociedade.

Este conteúdo é um chamado à ação e à reflexão sobre uma problemática que, apesar de visível, muitas vezes é ignorada. O compromisso com a dignidade humana deve ser a base de qualquer sociedade que se pretende justa e inclusiva.