MPCE ajuíza ação contra Prefeitura de Penaforte por falhas no transporte sanitário eletivo

Redação dezembro 11, 2024 0

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A Promotoria de Justiça de Penaforte, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 19 de novembro, com o objetivo de obrigar a Secretaria de Saúde do município a corrigir problemas no transporte sanitário eletivo. A iniciativa surge após relatos de pacientes que perderam consultas e exames devido à falta de organização e estrutura no serviço.

Conforme apuração do MP, o município não dispõe de veículos dedicados ao transporte sanitário, e as viagens são realizadas sem planejamento adequado. Não há veículos adaptados para atender às condições específicas dos pacientes, e os recursos financeiros para deslocamentos são frequentemente repassados com atraso, obrigando os usuários a custear despesas do próprio bolso ou depender de familiares.

A Prefeitura, por sua vez, argumentou que parte dos problemas seria causada pela falta de adesão dos pacientes às novas diretrizes do serviço, como o não comparecimento para agendamentos e prestação de contas. Apesar disso, o MP destacou que a gestão não apresentou documentos que comprovassem a efetividade das ações mencionadas.

Na ação judicial, o MPCE solicita que a Secretaria de Saúde estruture um setor específico para gerenciar o transporte sanitário dentro de 30 dias. A pasta deverá assegurar a disponibilidade de veículos adequados e criar um sistema digital para análise e aprovação de pedidos, priorizando as demandas mais urgentes. A divulgação de cronogramas de rotas e viagens também foi requerida como forma de organizar o atendimento.

Além disso, o MP sugere o cadastramento de todos os pacientes que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo que os pagamentos sejam realizados antecipadamente e que sua aplicação siga as diretrizes da Portaria SAS/MS nº 55/1999. A prestação de contas desses valores deverá ser realizada de forma clara e regular pela administração.